Dispensa de Licitação e Inexigibilidade

Atenção, abrir em uma nova janela. PDFImprimirE-mail

CONTRATAÇÃO DIRETA E  INEXIGIBILIDADE: PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 8666 , 21 de junho de 1993 e  suas alterações posteriores estabelece as normas  gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, compras, alienações e locações no âmbito da administração publica.
O artigo 2º, da referida Lei, dispõe que as obras, serviços, compras, alienações, concessões,  permissões e locações, quando contratadas com terceiros , serão necessariamente precedidas de licitação , ressalvadas as hipóteses de dispensa  de licitação e inexigibilidade previstas na Lei.
A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta  sempre mais vantajosa para a administração , processada em conformidade com os princípios básicos da legalidade,  da publicidade,  da  impessoalidade,  da moralidade, da igualdade e da probidade administrativa.
Os Art. 24 e 25 da Lei Federal nº 8666/93 estabelecem as hipóteses em que   a licitação é dispensável e inexigível.
Para que uma compra ou serviço possa ser realizado por dispensa de licitação deve ser preenchido uma série de requisitos, que veremos mais á frente.
A  Lei estabelece ser dispensável a licitação, inicialmente, em razão do valor do objeto a ser contratado. Também, pode haver a dispensa em decorrência da característica do que se deseja  realizar; cabendo sempre, justificativas do por que, para que e do preço a ser pago.
Antes de caracterizar as situações em que é possível a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, a Lei definiu as modalidades de licitação, a saber: convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão (presencial e eletrônico).
Vale salientar que licitação dispensável e inexigível, são situações distintas.
As hipóteses de licitação dispensável estão  elencada nos incisos do Art. 24. As inexigibilidades, por sua vez, são tratadas, no Art. 25, da Lei 8.666/93.
Tanto, para as situações de dispensa de licitação, ressalvados os incisos  I e II do Art.. 24, quanto nas situações do Art. 25, é sempre obrigatório acatar  formalidades estabelecidas no Art. 26, da Lei de Licitações.

2. DISPENSA DE LICITAÇÃO - Art. 24

A Lei nº 8.666/93, nos incisos do Art. 24, com a redação alterada pela Lei nº 8.883/94, estabelece as hipóteses em que é dispensável a licitação.

Para que  a situação possa implicar na dispensa de licitação deve o fato concreto enquadrar-se no dispositivo legal preenchendo todos os requisitos.
Os dois primeiros incisos do art. 24 estabelecem que  a dispensa de licitação pode ocorrer em razão do valor do objeto a ser contratado, comprado ou do serviço a ser realizado.
No caso de pequenas obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores de até R$ 15.000,00. Para outros serviços e compras a licitação é dispensável quando o valor não ultrapassar R$ 8.000,00
Nesses casos o valor deve estar sempre justificado e compatível com o preço de mercado, fato que deve ser demonstrado por meio de cotação de preços.
Para as compras e serviços comuns, o critério é o de realizar a compra por meio da Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE), procedimento simplificado e rápido de licitação
Além das situações previstas nos incisos  I e II, do Art. 24, as dispensas, com maior frequência ocorrem, também, com  base nos seguintes incisos:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

3.  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Art. 25

As hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando comprovadamente houver inviabilidade de competição entre ofertantes.
Os incisos I a III do Art. 25, estabelecem a inexigibilidade quando: o  fornecedor for exclusivo. Isto é quando, nos termos da Lei, for comprovada a exclusividade de forma absoluta. Neste caso, não pode ser indicado marca de produto e tão pouco é permitida para serviços considerados comuns.
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

4. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Importa observar que, embora se trate de contratação em que a licitação pode ser dispensável  ou inexigível, isto, em hipótese alguma significa a ausência de condições, procedimentos e formalidades. Rigoroso demais para alguns, o dispositivo legal constituiu-se em significativo avanço. O fato é que, com o advento desse diploma legal, passou a haver maior preocupação com os procedimentos que devem ser adotados para que a contratação por dispensa ou inexigibilidade seja considerada regular.
O procedimento da dispensa e inexigibilidade apresenta fases próprias, em relação aos demais procedimentos administrativos regulados por Lei, e sua conclusão de forma correta foi erigida como condição de eficácia dos atos.
O Art.26, da Lei Federal nº 8.666/93, estabelece que “as dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do art.17 e nos incisos III a IX do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, devem ser necessariamente justificadas” e serem instruídas com os seguintes elementos:
 Justificativa da contratação;
 Razão de escolha do fornecedor/prestador de serviço; e
 Justificativa do preço a ser pago.
Além disso, devem ser juntadas ao processo administrativo, a documentação relativa à habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social e outros), regularidade fiscal e qualificação técnica.
 
4.1.Justificativa da dispensa ou inexigibilidade

Por principio, as decisões administrativas devem ser sempre motivadas formalmente. De tal forma, torna-se necessário uma justificativa ou exposição dos motivos da necessidade dos serviços ou do fornecimento. Enfim, porque a Administração precisa dos serviços ou fornecimento e quais os resultados/benefícios esperados.
4.2. Razão de escolha do prestador de serviço/fornecedor
O inciso II, do parágrafo único do art. 26, estabeleceu que o processo de dispensa ou inexigibilidade deve ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante do serviço.
Haverá casos em que a licitação é dispensada ou inexigível em razão direta da pessoa do fornecedor como nos casos estipulados nos casos referidos nos incisos VIII, X, XI, XIII, XVI e XX do Art. 24. Nessa hipótese, há intima relação entre a justificativa da situação geradora da dispensa ou inexigibilidade de licitação e o atendimento da instrução, explicitando as razoes de escolha do fornecedor.
Em outras hipóteses,  evidenciada a situação que autoriza a contratação direta ainda se mostrara imperioso que sejam explicitadas as razões que levaram a contratar determinado profissional ou empresa. Assim ocorre, principalmente nas hipóteses elencadas nos incisos IV, V e VII  do Art.24,  em que mesmo evidenciada a situação que caracteriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação não poderá existir margem de subjetivismo para escolher quem se quer contratar.
Importante observar que deve haver estrita pertinência entre o objeto a ser contrato e o estatuto social da prestadora de serviços. Isto é, o serviço a ser realizado deve fazer parte das atividades da futura contratada.
A escolha do contratado deve ser objetiva e devidamente justificada face ao objetivo que se almeja e aos resultados esperados.
A qualificação  técnica da prestadora de serviços/fornecedor deve ser demonstrada mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, comprobatórios de prestação de serviços/fornecimento anteriores compatíveis com o objeto a ser contratado.
4.3. Justificativa do preço
A busca da proposta mais vantajosa (qualidade e preço) é sempre a base para a Administração Pública contratar. De tal forma, o o inciso  III, parágrafo único, Art. 26 da Lei de Licitações estabelece a necessidade de se apresentar justificativa do preço a praticado nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A justificativa do preço poderá consistir em múltiplas consultas ao mercado, mediante publicações especializadas, banco de dados, planilhas de preços praticados no âmbito da administração pública, publicações de instituições privadas renomadas de formação de preços ou publicações equivalentes. Mercado. Enfim, deve a unidade requisitante juntar documentos e comparar o preço apresentado pela futura contratada com aquele praticado no mercado para serviços/fornecimentos semelhantes.
Vale salientar, que é comum que determinadas contratações recaiam sobre objetos singulares cujo preço  o próprio contratado é quem determina, face à pratica de mercado, ao custo de realização de seu serviço e ou atividade. Mesmo assim, o preço a ser praticado deve ser justificado
4.4.  Documentos a serem juntados
Todo e qualquer processo de contratação de um serviço ou que se concretize em uma aquisição ou compra, deve ser instruído com: requisição de compras/serviços, justificativa da necessidade do serviço/compra, declaração do ordenador de despesa, impacto orçamentário (quando for o caso), cronograma de desembolso, justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço a ser praticado, além dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e de qualificação técnica.
4.4.1. Pessoas Físicas
O principio da razoabilidade impõe, na aplicação da Lei 8.666/93 pela administração publica, para a contratação de pessoas físicas, que seja exigida somente a documentação que as mesmas possam fornecer para fins de sua habilitação. De tal modo deverão ser exigidos somente os seguintes documentos:
I - cédula de identidade (art. 28, inciso I);
II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF (art. 29, inciso I);
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver (art. 29, inciso I);
IV - registro ou inscrição na entidade profissional, se houver (art. 30, inciso I);
V - curriculum profissional;
VI - de capacitação técnico- profissional ( atestados ou documentos comprovando aptidão para o desenvolvimento da atividade ou serviço compatível com o objeto que a administração tem interesse em contratar ).
4.4.2. Pessoas Jurídicas
A pessoa jurídica deve possuir habilitação legal, regularidade fiscal e qualificação técnica para contratar com a administração pública, demonstrada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado (art. 28, inciso III);
II - registro comercial, no caso de empresa individual (art. 28, inciso I);                          
III - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, CGC (art. 29, inciso I);       
IV - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver (art. 29, inciso II);
V - prova de regularidade relativa ao FGTS (art. 29, inciso I);                                                                       
VI – prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND / INSS (art. 29, inciso I)
VII - registro ou inscrição na entidade profissional competente (art. 30, inciso I);
VIII - comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado, mediante atestados ou outros documentos que comprovem a habilitação técnico- profissional ( é preciso que a empresa ou entidade tenha seu ramo de atividade compatível com o objeto que a administração tem interesse em contratar.

 


5. ITENS A SEREM VERIFICADOS: PESSOA JURIDICA

 Requisição devidamente preenchida
 Justificativa da contratação
 Declaração do ordenador de despesa
 Impacto Orçamentário
 Reserva Orçamentária
 Cronograma de Desembolso
 CNPJ
 Estatuto da Instituição/Contrato Social
 Certidão Negativa de Débitos INSS e Receita Federal
 CRS do FGTS
 Prova de Regularidade da Fazenda Municipal
 Certidão Relativa a Tributos Federais e Divida Ativa
 Prova de Regularidade da Fazenda Estadual
 Proposta da Instituição
 Ações a serem realizadas e cronograma de trabalho (quando for o caso)
 Equipe Técnica ou Responsável Técnico
 Atestados de Serviços Prestados (demonstração de qualificação técnica)
 Justificativa da Escolha da Instituição
 Justificativa do Preço

 

 

 

 

 

 

 


DCC/SAM  10/11/10



Prefeitura de Guarulhos 2011. Todos os direitos reservados